ARTIGOS
Medida Provisória 766, reparcelamento dos impostos vencidos.
O governo federal publicou, no Diário Oficial da União do dia 5 de janeiro deste ano, a Medida Provisória 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), de acordo com o que já havia sido anunciado pelo Ministério da Fazenda em dezembro de 2016. O...
Decisão do STF reacende discussão sobre substituição tributária na revenda de combustíveis
Os revendedores de combustíveis convivem há muito tempo com figuras como substituição tributária e contribuições monofásicas incidentes sobre vendas de vários produtos em seus estabelecimentos. Na figura das contribuições monofásicas, utilizadas principalmente nos...