O eSocial é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, previdenciárias e Trabalhistas, que visa unificar as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidentes de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

      Com a inclusão das empresas no eSocial, é importante estar atendo ao cumprimento integral do que determina o governo, pois existem várias possibilidades de multas. Portanto, é preciso se adequar à legislação. As empresas devem atentar principalmente para os seguintes pontos:

  • Fechamento da folha de pagamento: após seu fechamento total, as empresas devem enviar imediatamente as informações correspondentes. Atrasos ou retificações, ficam sujeitas à multa. Para cumprir essa exigência, os cadastros dos empregados devem estar sempre atualizados;
  • Férias: as concessões das férias devem obedecer os prazos estabelecidos em lei;
  • As admissões devem ser comunicadas no dia seguinte> Não podem mais as empresas ficarem com emoreados “em observação” e depois registrá-lo com data anterior;
  • As alterações contratuais também devem ser comunicadas imediatamente. Não podem haver alterações com datas retroativas;
  • CAT – as comunicações de acidente de trabalho também de vem ser comunicadas imediatamente;
  • O controle dos recolhimentos do FGTS é instantâneo. Atrasos geram multas.

Celso Arruda – Consultor Contábil e Fiscal.