ARTIGOS

Foi publicada, no DOU de 12.11.2019, a MP n° 905/2019, que dentre suas disposições, extingue a contribuição social, a partir de 01.01.2020, prevista no artigo 1° da Lei Complementar n° 110/2001. A contribuição social foi criada para custear a atividade estatal,...

O Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS – Refaz 2019 entrou em vigor nesta quarta-feira, 6. A iniciativa permite a  regularização de empresas com débitos de ICMS, com redução de juros e descontos em multas (sendo obrigatório o pagamento de...

Apesar de a reforma tributária que tramita na Câmara prever a manutenção do Simples Nacional, parlamentares e entidades do setor de serviços avaliam que a proposta pode prejudicar micro e pequenas empresas. Há pelo menos três emendas apresentadas por deputados, com...

O Brasil, a partir de 2020, entrará no rol de países que possuem uma legislação própria para proteção de dados da população, a LEI Nº 13.709/2018, que fala sobre tratamento de dados pessoais, inclusive por meio digital, por pessoa física ou pessoa jurídica de direito...

A nova modalidade de Carteira de Trabalho está prevista na Lei da Liberdade Econômica, e disciplinada na Portaria Nº 1.065, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Com a mudança a emissão da Carteira de Trabalho passa a ser em meio...

Nesta última semana nos dias 09 e 10 de outubro, participamos pela primeira vez, da Expopetro como expositores, onde podemos mostrar um pouco nosso trabalho, e o quanto é voltado para os revendedores de combustíveis. Esse evento é focado em negócios e tendências, a...

O Senado aprovou em primeiro turno, na noite desta terça-feira (1º), o texto-base da reforma da Previdência. Foram 56 votos a favor e 19 contrários.  Os senadores, porém, derrubaram na votação dos destaques a mudança proposta no pagamento de abono salarial. Com isso,...

Foi publicada no Diário Oficial da União, em Edição Extra, no dia 20/09/2019, a Lei 13.874, da MP 881/2019, mais conhecida como MP da Liberdade Econômica. Trata-se de uma aposta do governo na tentativa de reduzir a burocracia para a iniciativa privada. A MP da...

O Sebrae e a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa definiram 15 projetos de lei (PL) que devem ser priorizados na agenda do Congresso Nacional para beneficiar os pequenos negócios ainda este ano. A maior parte das propostas já está tramitando na Câmara e...