O Sebrae e a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa definiram 15 projetos de lei (PL) que devem ser priorizados na agenda do Congresso Nacional para beneficiar os pequenos negócios ainda este ano. A maior parte das propostas já está tramitando na Câmara e no Senado, sendo que uma delas está pronta para ser votada em plenário pelos deputados.
Confira os projetos:
- Nota Fiscal Eletrônica para motoristas de aplicativos;
- Nota Fiscal Eletrônica de Serviços;
- Substituição Tributária do ICMS aplicado às MPE;
- Dispensa de certidão negativa para empresas em recuperação judicial;
- Recuperação Judicial;
- Mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa;
- Mudança na Lei das Sociedades Anônimas;
- Inclusão de empresas na modalidade “Sociedade” no Simples Nacional;
- Débitos e exclusão do Simples;
- FGTS para abertura de micro ou pequena empresa;
- Isenção de Imposto para capital de investidor-anjo;
- Legislação Trabalhista favorável às MPE;
- Inclusão do Sebrae no Comitê Gestor do Simples Nacional;
- Reforma Previdenciária;
- Acompanhamento da Reforma Tributária.
FONTE: Jornal do Comércio – Edição publicada em 18/09/2019.