O Sebrae e a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa definiram 15 projetos de lei (PL) que devem ser priorizados na agenda do Congresso Nacional para beneficiar os pequenos negócios ainda este ano. A maior parte das propostas já está tramitando na Câmara e no Senado, sendo que uma delas está pronta para ser votada em plenário pelos deputados.

Confira os projetos:

  1. Nota Fiscal Eletrônica para motoristas de aplicativos;
  2. Nota Fiscal Eletrônica de Serviços;
  3. Substituição Tributária do ICMS aplicado às MPE;
  4. Dispensa de certidão negativa para empresas em recuperação judicial;
  5. Recuperação Judicial;
  6. Mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa;
  7. Mudança na Lei das Sociedades Anônimas;
  8. Inclusão de empresas na modalidade “Sociedade” no Simples Nacional;
  9. Débitos e exclusão do Simples;
  10. FGTS para abertura de micro ou pequena empresa;
  11. Isenção de Imposto para capital de investidor-anjo;
  12. Legislação Trabalhista favorável às MPE;
  13. Inclusão do Sebrae no Comitê Gestor do Simples Nacional;
  14. Reforma Previdenciária;
  15. Acompanhamento da Reforma Tributária.

FONTE: Jornal do Comércio – Edição publicada em 18/09/2019.